Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras disposições.

Regulamenta o pagamento de férias indenizadas aos servidores públicos do Município de Uruoca, nos casos de interrupção ou impossibilidade de gozo por necessidade e conveniência do serviço, especialmente quando o servidor for o único responsável pela função.

Altera o Decreto Municipal nº. 026/2023, de 25 de outubro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Comitê Municipal Intersetorial de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (CMIA-OCA), no âmbito do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – PPAC, da Fundação Abrinq, 8ª edição, Gestão 2025/2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – CMIPPAC, 8ª edição, Gestão 2025/2028, da Fundação Abrinq no Município de Uruoca.

Dispõe sobre o rateio da parcela extra repassada pelo Governo Federal aos Agentes Comunitário de Saúde do quadro suplementar do Estado e do quadro funcional do Município de Uruoca, bem como a parcela extra aos Agentes de Combate as Endemias do quadro funcional do Município de Uruoca, exercício de 2025.

Dispõe sobre a regulamentação ao artigo 60 e seguintes da Lei Municipal nº. 217, de 05 de março de 1998, referente ao pagamento da gratificação natalina e dá outras providências.

Institui o Calendário de Programação dos Feriados e Pontos Facultativos, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Institui o período e a oferta de Matrícula – ano letivo 2026, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão das ampliações temporárias de carga horária dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica do Município de Uruoca, e dá outras providências.

Homologa a relação de servidores públicos temporariamente contratados que permanecerão em exercício após a suspensão geral dos contratos determinada pelo Decreto Municipal nº 049/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Suspende durante o ano de 2025 o Programa Funcionário Destaque e o Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa para fins de reestruturação do Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Estabelece equiparação da UFM à UFIRCE e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal de Uruoca/CE e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 488/2025, para instituir e definir a logomarca oficial do Selo de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos.

Reconhece a área e a posse de imóvel público municipal, para fins de regularização patrimonial pública e administrativa.

Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância e dá outras providências

Altera as disposições do inciso V, do art. 2º, do Decreto Municipal nº. 026/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Município de Uruoca e dá outras providências.

Prorroga prazo de vencimento do IPTU-2025

Regulamenta dispositivos legais, cria os depósitos de animais, implanta as taxas de apreensão e depósito e define regras de apreensão de animais no âmbito das zonas urbanas do Município de Uruoca.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 484/2025, que institui o Programa Caminho do Trabalho”, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação a Lei Municipal nº 490, de 02 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa EJA para estudantes da educação de jovens e adultos – EJA e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Gestão Municipal de Uruoca-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre convocação para a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre decretação de luto oficial em virtude do falecimento do Servidor Público, GERRE ADRIANO RUFINO DO NASCIMENTO.

Isenta de juros e multa as 03 (três) primeiras parcelas vencidas, regulamentadas pela Lei 466/2024, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 322, de 29 de dezembro de 2005, durante o período do XXI FESTIVAL DE QUADRILHAS DE URUOCA e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de expediente dos Órgãos da Administração Pública do Município de Uruoca-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o estabelecimento ao Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Uruoca e dá outras providências.