A Prefeitura Municipal de Uruoca/CE declara, para os devidos fins de publicidade e transparência, que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, até a presente data, ainda não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual também não houve julgamento pela Câmara Municipal de Uruoca/CE. Declara-se que a ausência de publicação do ato de julgamento decorre da inexistência, até o momento, de decisão final sobre a matéria, considerando que o procedimento ainda depende da emissão de manifestação pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, para posterior apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

A Prefeitura Municipal de Uruoca/CE declara, para os devidos fins de publicidade e transparência, que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 foram objeto de manifestação técnica do Tribunal de Contas competente, por meio do PARECER PRÉVIO Nº 35/2026, de 30 de janeiro de 2026, com manifestação FAVORÁVEL à sua aprovação. Declara-se, contudo, que, até a presente data, a matéria ainda não foi apreciada pela Câmara Municipal de Uruoca/CE, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.