Data do decreto: 23/01/2026
Descrição: Regulamenta o pagamento de férias indenizadas aos servidores públicos do Município de Uruoca, nos casos de interrupção ou impossibilidade de gozo por necessidade e conveniência do serviço, especialmente quando o servidor for o único responsável pela função.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
