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DECRETO: 015/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das atribuições da Comissão de Avaliação e Qualificação de Organizações Sociais (CAQ), instituída pela Lei Municipal nº 524/2026, e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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