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Decretos

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Decreto: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº. 026/2023, de 25 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
   

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