Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal de Uruoca/CE e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
