O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda de Uruoca Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal 460/2024 de 23 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda do Município de Uruoca/CE; CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE - que estabelece o pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, aplica-se as horas de trabalho noturno; RESOLVE Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno referente ao mês de Março ao servidores municipais ocupantes do cargo de vigilante, lotado nas Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda do Município de Uruoca, na forma especificada abaixo. ORDEM SERVIDOR CARGA HORÁRIA NOTURNA TRABALHADA 01 Jefferson Frota Albuquerque 147 02 José Maria Fernandes de Matos 138 Art. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSIDERANDO a condição de auxiliar do Prefeito, no exercício da direção da Administração Municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU; CONSIDERANDO as atribuições prescritas no inciso I e III, 1º Art. 94 da LOMU; CONSIDERANDO o Art. 132. do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 217/98); CONSIDERANDO o relatório de registro de ponto eletrônico. O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, Laércio Gomes Albuquerque, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º Incluir o quantitativo de faltas ao serviço no mês de Março de 2026 do servidor abaixo: NOME DO SERVIDOR CARGO QTD. FALTAS FRANCISCA HEMILY OLIVEIRA DA SILVA AUX DE SERVIÇOS GERAIS 01 FALTA RAQUEL CARVALHO DA SILVA AUX DE SERVIÇOS GERAIS 02 FALTAS Art. 2º Ocorrerá desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a denominação da área recreativa municipal localizada no distrito de Campanário, Município de Uruoca, como Areninha Lucas Bezerra Araújo e dá outras providências.

Denomina a Praça Pública como Praça Gerardo Venceslau de Siqueira.

Denomina o prédio público como Galpão Industrial José Cardoso dos Santos.

Denomina a Praça Pública como Praça Armando Fontenele Costa.

Denomina a Praça Pública como Praça Sebastião Pedro do Nascimento

Denomina a Praça Pública como Praça Maria Albuquerque da Cruz.

Dispõe sobre alteração no Anexo I do Decreto Municipal nº 054/2025 de 23 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre regulamentação a Lei Municipal nº 488 de 02 de junho de 2025, que institui o SIM – Sistema de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal do Município de Uruoca e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial, disciplina a suspensão parcial de contratações temporárias e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação de diária por critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências: CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o enunciado da Súmula nº. 473, do STF, que dispõe sobre a possibilidade da administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA DO MUNICÍPIO DE URUOCA – ESTADO DO CEARÁ, Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria de Nº 003, publicado no DOE ano X | Nº 032, na página 11, no dia 19 de Fevereiro de 2026, bem como sua retificação, publicada no DOE ano X, Nº 032, na página 11, permanecendo-se inalteradas as demais disposições do Diário Oficial do Município de Uruoca. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Autoriza o Município de Uruoca a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, para atender às disposições da Lei Municipal nº 454/2024, de 06 de dezembro de 2024.

Extingue o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem no quadro de pessoal do Município de Uruoca, reorganiza a estrutura da carreira da área de enfermagem, estabelece regras de transição e dá outras providências.

CONSIDERANDO a condição de auxiliar do Prefeito, no exercício da direção da Administração Municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU; CONSIDERANDO as atribuições prescritas no inciso I e III, 1º Art. 94 da LOMU; CONSIDERANDO o Art. 132. do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 217/98); CONSIDERANDO o relatório de registro de ponto eletrônico. O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, Laércio Gomes Albuquerque, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º Incluir o quantitativo de faltas ao serviço no mês de Fevereiro de 2026 do servidor abaixo: NOME DO SERVIDOR CARGO QTD. FALTAS ANTONIO VALMIR CAETANO AGENTE ADMINISTRATIVO 01 FALTA Art. 2º Ocorrerá desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2026, altera o PPA 2026-2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a majoração ao valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Uruoca e dá outras providências.

Dispõe sobre exoneração a pedido, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações e Lei Municipal n°. 217/98, de 05 de Março de 1998.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 217/1998, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca e dá outras providências.

Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 157, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, revoga a Lei Municipal nº. 493/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos do Município de Uruoca e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação a vigência do Programa Municipal “Caminho do Trabalho”, instituído pela Lei Municipal nº 484, de 16 de maio de 2025 e dá outras providências.

Institui e nomeia membros da comissão intersetorial do programa bolsa família no âmbito do município de Uruoca/CE e dá outras providências.

Altera a composição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providências.

VIAGEM/DESLOCAMENTO DA SEDE DE URUOCA – CE À CIDADE DE FORTALEZA – CE, OBJETIVANDO PARTICIPAR DE REUNIÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº. 514/2025, de 24 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras disposições.

Regulamenta o pagamento de férias indenizadas aos servidores públicos do Município de Uruoca, nos casos de interrupção ou impossibilidade de gozo por necessidade e conveniência do serviço, especialmente quando o servidor for o único responsável pela função.

Altera o Decreto Municipal nº. 026/2023, de 25 de outubro de 2023 e dá outras providências.