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Diário oficial

O Diário funciona como um serviço de divulgação dos atos oficiais, e regulamentar a publicidade governamental.

Diário: 177/2023
data: 22/09/2023

177

Quantidade de diários
no ultimo exercício

1.646

Quantidade de
diários total

Unidades de atendimento

Secretarias

Unidades de saúde

Socioassistencial

Unidades escolares

Unidades culturais
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CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o enunciado da Súmula nº. 473, do STF, que dispõe sobre a possibilidade da administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles [...]

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