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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 02.220925-02 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 06/11/2025
Data da divulgação do extrato: 10/11/2025
Data da ratificação: 10/11/2025
Data da divulgação da ratificação: 10/11/2025
Valor estimado: R$ 330.712,10 (trezentos e trinta mil, setecentos e doze REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PARA O MUNICÍPIO DE URUOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
OFERTOU MENOR PREÇO
Justificativa do preço
OFERTOU MENOR PREÇO
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/11/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pela Informação MONICA MATOS DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VIRGILANIA FONSECA MOREIRA
Responsável pela Ratificação JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 330.712,10
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP PDF 634KB
ADJUDICAÇÃO PDF 78KB
ATA CERTAME PDF 61KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO PDF 47KB
HOMOLOGAÇÃO PDF 79KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE PDF 629KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 200KB
PROPOSTA DE PREÇOS PDF 489KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 377KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 202511180001 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 330.712,10 18/11/2025
18/11/2026
VIGENTE
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