Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 330.712,10
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/11/2025
Fim da vigência em 354 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PARA O MUNICÍPIO DE URUOCA.
