Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 1.894.352,91
Secretaria: SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2025
Fim da vigência em 355 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS.
