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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 0010612.2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 15/12/2023
Data da divulgação do extrato: 15/12/2023
Data da ratificação: 15/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 15/12/2023
Valor estimado: R$ 64.996,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO DE APOIO PEDAGOGICO AOS PROFESSORES E ALUNOS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- SEDUC.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A rede municipal de ensino de Uruoca, no que diz respeito ao ensino fundamental I conta como principal fonte de apoio pedagógico os exemplares pertinentes ao PNLD – Plano Nacional do Livro Didático, nesse sentido visando a total ampliação da rede ao ensino de tempo integral, como consta no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, o município entende a necessidade de material de apoio pedagógico para o processo de ensino e aprendizagem através do ensino da história local, seguindo as orientações do documento oficial do ministério da educação, a BNCC – Base Nacional Comum Curricular, que prevê a complementação curricular através da inserção das especificidades de cada município no currículo educacional. Assim, justifica-se a aquisição deste material.
Justificativa do preço
E tendo em vista a exclusividade da empresa M A MACHADO EDITORA- CNPJ: 19.530.186/0001-19, estabelecida na Rua Maria C de Azevedo, 1138, Renato Parente, Sobral-CE, CEP: 62.033-230, através de seu representante legal o Sr. Marco Antonio Machado- CPF: ***022.313**. O procedimento caracteriza-se como INEXIGIBILIDADE de licitação, conforme previsto no art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Fundamentação legal
A contratação do objeto, dada à singularidade do trabalho; o caráter personalíssimo é objeto de Inexigibilidade de Licitação previsto no inciso I, do art. 25, da Lei Federal 8.666/93, senão vejamos, verbis: Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - I -...; para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.” II - Omissis.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/12/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIARIO DO MUNICIPIO
18/12/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pela Informação SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VIRGILANIA FONSECA MOREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
M A MACHADO EDITORA 19.530.186/0001-19 VENCEDOR 64.996,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 64KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 189KB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 60KB
CONTRATO PDF 455KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/01/2024 CONTRATO ORIGINAL 0010612.2023-01 2024 M A MACHADO EDITORA 64.996,00 22/12/2023
21/04/2024

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