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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 345/2022

21/02/2022

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA, A \"FESTA DE SãO FRANCISCO DE ASSIS\", NO DISTRITO DE PARACUÁ - URUOCA/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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