Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 310/2021
29/03/2021
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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