Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 352/2022
24/03/2022
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 097/2013. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 307/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
