Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 313/2021
24/05/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 17/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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