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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/2022

05/05/2022

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°. 119, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E IMPLANTA O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DOS DISCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OBRAS PROVIDÊNCIAS.

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