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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 217/1998

05/03/1998

REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, E AINDA DE FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS QUE PORVENTURA SEJAM INSTITUÍDAS PELA MUNICIPALIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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