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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2021

25/06/2021

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO ESTADO DO CEA

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