Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 294/2020

08/05/2020

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO DE PROTEÇÃO FACIAL PRODUZIDA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E COMBATE A INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19.

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