Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 001/2013
08/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 88, V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
