28/07/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 322/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º. 006, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, DEFINE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTAS DE ANUÊNCIA AMBIENTAL (PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
