Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 097/2013
25/02/2013
REGULAMENTA O INCISO VII, ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
