Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 102/2013
08/05/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 327/2006, CRIA E FIXA VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE PLANTÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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