Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/2014
17/02/2014
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES , DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 14 E 15 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL N° 217, DE 05 DE MARçO DE 1998.
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