Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 106/2013
28/05/2013
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 360/07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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