Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 106/2013
28/05/2013
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 360/07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
