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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2013

20/06/2013

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 020/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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