Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 109/2013
20/06/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 326/2006, 13 DE MARÇO DE 2006, FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
