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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/2013

19/08/2013

REGULAMENTA O ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA QUE DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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