Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 125/2013
26/12/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 4° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 302/04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, REVOGA A LEI N° 076/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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