Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 171/2015
02/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
