Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 189/2016
28/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO COM A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
