Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 180/2015
21/12/2015
ESTABELECE LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E DENOMINA RUAS DO DISTRITO DE PARACUÁ, MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, DA LEI N° 333/06 DE 09/10/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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