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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/2016

10/03/2016

INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MODALIDADE DE TAXI, NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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