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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/2016

13/05/2016

MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS N° 331/06, Nº 079/2012, Nº 157/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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