Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 523/2026
19/02/2023
Autoriza o Município de Uruoca a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará IFCE, para atender às disposições da Lei Municipal nº 454/2024, de 06 de dezembro de 2024.
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