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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 494/2025

23/06/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

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