Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 493/2025
18/06/2025
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 157, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, revoga a Lei Municipal nº. 471/2025, e dá outras providências.
