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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 490/2025

02/06/2025

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a instituir Bolsa EJA para estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos- EJA da rede pública de ensino, e dá outras providências.

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