Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2025
02/06/2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a instituir Bolsa EJA para estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos- EJA da rede pública de ensino, e dá outras providências.
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