Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 483/2025

25/04/2025

Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 026/2009 de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação de vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de: médico, enfermeiro, cirurgião dentista, nutricionista, médico veterinário, agente administrativo, vigilante, motorista, auxiliar de serviços, e dá outras providências.

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