Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 475/2025

21/03/2025

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadania honorário” a ilustríssima senhora Rejani Alves de Carvalho Sousa dá outras providências.

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