Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 049/2024

22/11/2024

Dispõe da criação de novos cargos e inclusão no Quadro de Servidores Públicos do Município de Uruoca/CE, e dá outras providências.

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