Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 466/2024
30/12/2024
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários TFRM, revoga disposições em contrário e dá outras providências.
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