Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 242/2018

08/08/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMETO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECURSOS PECUNIÁRIO REFERENTE A ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, PELO MUNICIPIO DE URUOCA, CON

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