Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 053/2025

17/02/2025

Dispõe sobre reajuste e adequação aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.

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