Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2025
07/02/2025
Dispõe sobre a revogação a Lei Municipal nº 210/2013, de 05 de maio de 2017, fixa valores e disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas com locomoção de Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.
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