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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2018

15/06/2018

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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