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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2024

25/06/2024

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a conceder incentivo econômico, social e fiscal à empresa F F B dos Santos para se instalar no Município de Uruoca e dá outras providências.

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