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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/2024

21/05/2024

Altera a Lei nº 027/2009 que denomina a Unidade Escolar- Centro de Educação Infantil Dona Clarice e dá outras providências.

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