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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 048/2024

13/05/2024

Altera a política municipal de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal às empresas de médio e grande porte que se instalarem no Município de Uruoca e dá outras providências.

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